Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito, na época, praticou ato de improbidade administrativa ao adquirir e posteriormente alienar veículo sem qualquer procedimento licitatório.

Ex-prefeito de Catalão (GO) recorre ao STF para suspender inelegibilidade

O ex-prefeito reclama no STF contra decisão que reprovou sua prestação de contas.

Falta de laudo toxicológico definitivo absolve acusados de tráfico

O juiz Iolmar Alves Baltazar, em exercício na 2ª Vara de Camboriú, em audiências de instrução e julgamento, indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público para que fosse remetido pelo IGP, via fax, cópia do laudo toxicológico definitivo da suposta droga apreendida.

Ministro defende reforma de códigos processuais para que punição por corrupção seja eficaz

A avaliação é do ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, que defende a urgente revisão dos códigos processuais Penal e Civil, que considera "arcaicos".

OAB denuncia o emprego em massa de cabo eleitoral em cargos comissionados

Para o presidente em exercício da OAB Nacional, a solução do problema passa pelo estabelecimento de legislações estaduais limitando o número de cargos em comissão.

Seguridade aprova indenização para servidor contaminado por DDT

O benefício é estendido aos filhos ou cônjuges das vítimas que tenham morrido. Pessoas expostas ao inseticida podem apresentar sintomas que vão de desorientação e vertigem até a morte.

Mantida decisão que suspendeu Lei de São Leopoldo

O Órgão Especial do TJRS manteve por unanimidade a decisão liminar do Desembargador Alzir Felippe Schmitz, que suspendeu a vigência da Lei nº 6.955/09, do Município de São Leopoldo.

Empresa de transporte não pode operar sem processo licitatório

Uma empresa de transporte público alternativo que explorava o trecho Rosário Oeste/Várzea Grande, sem licitação, deverá ser retirada de circulação.

Alegação do princípio de isonomia não é suficiente para reverter demissão por justa causa

Igualdade de tratamento por parte da empregadora que reverteu a dispensa por justa causa no caso de quatro colegas grevistas.

Mantido bloqueio de verbas públicas de Santo Antônio do Pinhal (SP)

O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal manteve o sequestro de R$ 295.586,04 em verbas públicas da cidade de Santo Antônio do Pinhal (SP), como garantia de pagamento de dívidas do município.

É legal a cobrança de DDD na área de abrangência de Foz do Iguaçu

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da cobrança de tarifas interurbanas (DDD) nas ligações efetuadas entre a cidade sede e os respectivos municípios e distritos que integram a circunscrição de Foz do Iguaçu, no Paraná.

MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado.

Político condenado por promoção pessoal

O ex-prefeito de Mantena, na região do Vale do Rio Doce, foi condenado pelo TJMG por ter utilizado um folder publicitário pago com recursos públicos para sua promoção pessoal, o que se caracteriza como improbidade administrativa.

Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual

Nos termos do artigo 422, do Código Civil, durante a negociação que antecede a contratação as partes devem agir com honestidade e boa-fé, de modo que aquela que desistir do que foi combinado deve reparar o prejuízo causado à outra.

Projeto simplifica licitações para gerar empregos

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Suspensa decisão que mandava a Eletropaulo pagar mais de R$ 359 milhões a acionistas

Na decisão, a desembargadora afastou a aplicação do disposto no artigo 52 da Lei nº 8.212/91, que veda à empresa em débito para com a Seguridade Social distribuir bonificação ou dividendo a acionista.

Estado deve fornecer tratamento a portador de câncer renal

O estado do RN deve fornecer a medicação Sutent 50mg, conforme prescrição médica, para fins de tratamento de um portador de carcinoma de células renais que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o valor do medicamento.

IPERN terá que restaurar pensão de viúva de um ex-PM

Segundo os autos, a pensão foi reduzida ao limite do menor valor de uma pensão previdenciária paga pelo Estado, o que representa o montante de 300 reais.